A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou a assinatura do Despacho nº 3.025, em cumprimento à decisão da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), que determinou a conversão dos contratos de energia para a Âmbar Energia.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região destacou a obrigatoriedade de cumprimento da decisão judicial, conforme o Parecer de Força Executória. Este parecer exige a aprovação do plano de transferência de controle acionário apresentado pela Requerente, aprovado em votação no dia 27 de setembro de 2024. A decisão também inclui a assinatura dos instrumentos pertinentes e a conversão dos contratos originais em Contratos de Energia de Reserva (CER).
A Advocacia Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal junto à Aneel, reforçou a necessidade de cumprimento da decisão judicial. A Aneel informou que a aprovação do Plano de Transferência do Controle Societário e a conversão dos contratos de energia são medidas provisórias, válidas enquanto a decisão judicial estiver em vigor. A agência continuará a buscar medidas processuais para reverter a decisão, incluindo a interposição de Agravo de Instrumento e outras ações junto à Procuradoria-Geral Federal.
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